Virou rotina na Câmara dos Vereadores de Osasco a polêmica em torno da votação de contas de ex-prefeitos – o balanço sobre investimentos da gestão e se foram gastos corretamente.
A decisão dos parlamentares já decidiu uma eleição em 2012 e promete agora deixar inelegível um outro ex-prefeito. Em compensação, os problemas apontados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) parecem longe de ser resolvidos no município da Grande São Paulo.
Nesta segunda-feira (29), o ex-prefeito Jorge Lapas (PDT) teve rejeitada pelo legislativo as contas de 2015, o terceiro ano dele à frente da prefeitura. Esse tipo de decisão pode deixá-lo inelegível por oito anos, com base na Lei da Ficha Limpa. Antes, os pareceres sobre 2013 e 2014 também foram negativos e a situação pode ter peso para as eleições do próximo ano.
Os legisladores seguiram o entendimento do TCE, que apontou que faltaram investimentos na educação, decisão que se tornou comum pela corte desde 2004, quando um cenário de rejeições começou a ocorrer na cidade.
O primeiro a viver esse problema foi Celso Giglio (PSDB), ex-prefeito que morreu em 2017 e até o último ano de vida tentava provar que podia ser candidato a prefeito. Em 2012, o tucano foi o mais votado, mas teve a candidatura barrada, o que levou a posse do segundo colocado: justamente Jorge Lapas, que hoje vive do mesmo problema.
Giglio teve as contas rejeitadas pelos vereadores na época em que o PT estava no poder. Embora o Tribunal de Contas recomende a rejeição, cabe aos vereadores decidir se seguem ou não. Entre 2005 e 2012, nas gestões do ex-prefeito Emidio de Souza (PT), foram sete pareceres pela reprovação das contas e apenas uma pela aprovação. Porém, Emidio viveu clima diferente na Câmara e teve todas as contas aprovadas pelos vereadores. Hoje, ele é deputado estadual.
Contudo, quando as contas de Lapas chegaram aos vereadores, o cenário não era mais favorável ao pedetista, que foi do PT até 2016. O ex-prefeito foi derrotado por Rogério Lins (Podemos) na eleição de 2016. O atual gestor passou a ter maioria entre os vereadores, o que facilitou as duas primeiras rejeições de Lapas.
Lapas governou entre 2013 e 2016; ex-prefeito assumiu prefeitura após adversário ter tido contas rejeitadas (Divulgação)
CONTAS DE 2015
Nesta segunda-feira (29), contudo, o placar não foi semelhante ao dos dois últimos anos. Lapas teve a maioria dos votos – foram 10 a 7. Mas não foi o suficiente para reverter o quadro. Para modificar a decisão do TCE é preciso de dois terços dos 21 votos – ou seja 14.
O parecer pela reprovação foi lido por Toniolo (PC do B), vereador que foi líder de governo de Lapas no mandato passado. Ele explicou que o TCE afirma que não foram investidos 25% na educação, como determina a lei, mas 21%.
Gastos de R$ 50 milhões como excursões dos alunos, transportes dos estudantes no 7 de Setembro e projetos fora da sala de aula foram contabilizados por Lapas como gastos do setor. O TCE considerou a decisão equivocada, o que levou à rejeição. “Os programas são bons, mas não podem ser usados dentro dos 25% da educação. Não é eu que falo, é o Ministério Público de Contas do Estado. Não sou eu que estou criando leis. Aplicação no mínimo constitucional é fundamental para emissão de parecer favorável”, afirmou Toniolo.
Lapas foi defendido por dois vereadores, em especial por Doutora Régia (PDT), que foi secretária da Educação na gestão anterior. “Essas contas podem virar precedente para outros prefeitos que virão e isso está acabando com a educação. Se fizermos uma educação apenas de lousa e giz não vamos chegar em lugar nenhum”, disse. “O TCE é extremamente conservador nas suas interpretações e precisam mudar”
O vereador Tinha di Ferreira (PTB), por sua vez, disse que a rejeição pode colocar em risco projetos que estão em andamento inclusive pela gestão atual. “Essa Câmara e nenhuma do Brasil tem condição de reprovar conta, porque não entende o que é o Executivo. E sem saber por que, estamos reprovando. A Constituição garante fazer esse papel político e de politicagem muitas vezes, como fizeram com Celso Giglio”, afirmou.
Ainda não há previsão sobre as contas de 2016 de Jorge Lapas nem sobre as contas da atual gestão, administrada por Rogério Lins (Podemos). Sobre a inelegibilidade, o tema só é analisado pela Justiça Eleitoral durante a apresentação das candidaturas, meses antes da eleição.
Paulo Talarico é correspondente de Osasco
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