Entre os anos 2001 e 2018, a cidade de São Paulo já teve sete prefeitos eleitos ou vice-prefeitos que assumiram o cargo. Durante esse período, várias leis foram sancionadas por esses representantes no município. Hoje vamos falar de uma em específico: a lei nº 15.764.
Sancionada em maio de 2013 na gestão de Fernando Haddad (PT), ela foi a responsável pela emancipação da subprefeitura de Sapopemba, da criação de secretarias municipais como a da Igualdade Racial e a de Mulheres, e da origem do principal órgão que combate a corrupção na cidade: a Controladoria Geral do Município.
A Controladoria, ou apenas CGM, nasceu com a finalidade de promover a ética e a transparência no governo da cidade de São Paulo. É a partir desse órgão que a prefeitura articula fiscalizações para saber se há ou não irregularidades em processos e ações relacionadas ao Poder Executivo Municipal.
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A CGM funciona em quatro áreas de atuação: a Corregedoria Geral do Município, a Ouvidoria Geral do Município, a Coordenadoria de Auditoria Geral e Coordenadoria de Promoção da Integridade Pública.
Dentro dessas áreas são articuladas ações como as apurações de irregularidade praticadas por agentes públicos, fiscalizações de programas de governo, e promoção do aumento da transparência na gestão municipal, fazendo valer a aplicação da Lei de Acesso à informação, por exemplo.
Além disso, é a Ouvidoria Geral do Município (OGM) a responsável por receber denúncias ou reclamações da população. É para lá que vão as reclamações feitas pelos cidadãos referentes à prestação de serviços públicos. Com base nessas denúncias ou queixas, a prefeitura produz conteúdos como estatísticas do nível de satisfação dos usuários de serviços públicos.
De acordo com a prefeitura, a Ouvidoria “atua para a solução desses casos, bem como elabora propostas que contribuam com o aperfeiçoamento dos serviços e a resolução de problemas”.
A Ouvidoria faz parte do canal de informações da Prefeitura de São Paulo, e segundo a pesquisa “Viver em São Paulo: Transparência e Participação Social”, 20% dos paulistanos já realizaram alguma ligação para contatar a unidade.
Para registrar alguma denúncia ou reclamação, é só ligar para o 156 ou ir pessoalmente até a Galeria Prestes Maia, no endereço Praça do Patriarca nº 2, na região da Sé.
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CASOS DE CORRUPÇÃO
Até 2015, a Controladoria Geral do Município já havia recuperado R$ 270 milhões que foram desviados dos cofres públicos da cidade.
Boa parte desse montante veio de um dos maiores escândalos de corrupção descobertos pela CGM na cidade: a Máfia de Impostos Sobre Serviços, mais conhecida como Máfia do ISS.
A máfia, basicamente, foi um esquema em que auditores fiscais da prefeitura enriqueceram recebendo propina de obras superfaturadas, em que apenas uma parte do valor cobrado das empresas de construção ia, de fato, para o município.
Estima-se que cerca de 400 empreendimentos imobiliários fizeram parte do esquema que durou por, pelo menos, cinco anos (entre 2008 e 2012).
Outro caso conhecido foi o dos tênis distribuídos para alunos de escolas públicas em São Paulo, em que os sapatos foram vendidos para a prefeitura por duas vezes mais do que o valor adequado.
Durante o período em que a CGM esteve sob comando da gestão Haddad, 23 servidores foram demitidos por conta de irregularidades e 13 operações foram realizadas. Além de reorganizar processos internos que geraram uma economia de R$ 2 bilhões para a cidade de São Paulo.
REBAIXAMENTO
Em 2017, quando o ex-prefeito João Doria (PSDB) decidiu rebaixar a Controladoria Geral, transformando o órgão em apenas um departamento da Secretaria da Justiça (SNJ), a decisão recebeu várias críticas de organizações que atuam para ampliar a transparência da gestão pública.
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A alegação era que a CGM precisava continuar independente porque “tal órgão deve ter autonomia administrativa para que exerça suas funções sem interferência política daqueles que porventura possam vir a ser investigados”, como informou a Rede de Transparência e Participação Social (RETPS) em uma carta enviada ao então prefeito de São Paulo.
Porém, em junho deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou como inconstitucional a medida tomada por Doria. Coube ao atual prefeito Bruno Covas (PSDB) desfazer as medidas e devolver à CGM o status e as configurações que o órgão possuía na gestão Haddad.
