Solicitar dados via LAI (Lei de Acesso à Informação) ao poder público de Embu das Artes, na Grande São Paulo, é uma tarefa difícil. No site da prefeitura não há um sistema e-SIC visível para registrar pedidos e não informa se existe um endereço presencial para envio de cartas.
A falta de transparência pública durante a pandemia, no entanto, não é uma situação isolada em Embu das Artes. Essa realidade é vivida em outros municípios.
A 2ª edição do relatório da Escala Brasil Transparente, elaborada pela CGU (Controladoria Geral da União), revelou que, das 39 cidades da Grande São Paulo, ao menos 11 ignoram a LAI (Lei 12.527/2011).
O relatório da CGU avaliou com notas de 0 a 10 a transparência dos municípios brasileiros com mais de 50 mil habitantes, de acordo com os dados públicos disponibilizados no site e a eficiência no cumprimento da LAI.
Embu das Artes obteve a nota 2.64, sendo a pior avaliação entre todas as cidades da Grande SP. A Agência Mural questionou a prefeitura sobre o descumprimento da lei, mas não houve resposta.
Cohab 5 em Carapicuíba; cidade te a segunda pior nota da Grande São Paulo @Ana Beatriz Felicio/Agência Mural
Em seguida, Carapicuíba recebeu 3.33. A prefeitura explicou que está trabalhando no aprimoramento do portal da transparência. O levantamento não localizou, no site do município, um formulário para o registro de pedidos nem um endereço físico.
Sem meios de solicitar os dados, o cidadão fica impossibilitado de fiscalizar o desempenho dos servidores públicos no enfrentamento à pandemia da Covid-19 e não consegue checar as informações diretamente das fontes oficiais, o que favorece a propagação de notícias falsas.
AVALIAÇÃO
Para avaliar a eficiência das prefeituras no cumprimento da LAI, a Controladoria Geral da União registrou três pedidos em cada município. A maior parte dos órgãos públicos respondeu as informações de forma incompleta ou ignorou uma ou mais perguntas feitas pela CGU.
É o caso de Arujá, Itapecerica da Serra e Santa Isabel, que responderam apenas um dos três pedidos. A maioria também não informou a possibilidade de o solicitante recorrer, caso a resposta não atendesse ao que foi questionado.
Santana de Parnaíba atingiu a maior nota entre as cidades da Grande São Paulo, com pontuação de 9.61. Em 2019, na 1ª edição do relatório da Escala Brasil Transparente, o município havia recebido a nota 1.8, a menor da região. Em três anos, esse foi o único avanço significativo no quesito transparência pública entre as cidades.
Centro de Santana de Parnaíba. A cidade está no topo da lista com a maior nota em transparência pública @Divulgacão
ALTO TIETÊ
Na segunda e terceira posição do ranking de melhor avaliação da região metropolitana estão Ferraz de Vasconcelos, com 9.6, e Poá, com 9.34. As demais cidades do Alto Tietê apresentam notas medianas e outras abaixo de 5.
Em Mogi das Cruzes, acessar as informações públicas sempre foi um problema. Apesar do site da prefeitura conter uma plataforma online para realizar os pedidos, o poder público ignorou as três solicitações feitas pela CGU durante a avaliação. A cidade obteve a nota 4.65.
Quem também enfrentou obstáculos para acessar os dados de Mogi das Cruzes foi a jornalista Jamile Santana, co-fundadora do site Painel Jornalismo. Ela conta que tem pedidos protocolados desde 2016 e não recebeu nenhuma resposta até hoje.
“Em Mogi, não há fluxo interno definido para que os pedidos sejam acompanhados dentro do prazo e respondidos. E também não há possibilidade de fazer recurso”, diz.
Mogi das Cruzes é uma das cidades do Alto Tietê como nota abaixo de 5 @Ney Sarmento/PMMC
Em março, a secretaria de saúde do município passou a divulgar diariamente os dados sobre a vacinação. O avanço só foi possível após Jamile contribuir com pedidos de abertura de informações sobre número de contaminados e óbitos por coronavírus.
No entanto, a falta de precisão nos dados ainda é um problema. “A prefeitura diz que responde com base nas estatísticas, mas não informa o que o cidadão pede. Eles dificultam o acesso, orientando o cidadão a fazer pedidos pessoais, ou são respostas rasas”, relata.
A ausência de informações se torna ainda mais grave com a crise sanitária. “Ter acesso aos dados sobre o combate à pandemia é garantir que as pessoas tenham condições de acompanhar as políticas públicas que estão sendo pensadas, cobrar ou sugerir outras soluções”, afirma.
Suzano apresenta a menor avaliação entre as cidades da região do Alto Tietê @Rômulo Cabrera/Agência Mural
Na cidade vizinha, em Suzano, o relatório de transparência pública avaliou o município com a nota 4.43. É a pior pontuação entre as cidades da região do Alto Tietê.
No site da prefeitura não existe um sistema e-SIC para realizar os pedidos virtualmente. Para solicitar os dados públicos é necessário ir até a prefeitura, o que dificulta o acesso à informação num período de isolamento social.
A reportagem questionou a gestão, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.
RETROCESSO
Criada em novembro de 2011, a LAI permite que qualquer cidadão possa solicitar uma informação do poder público. No artigo 10 da lei, informa que prefeituras, câmaras municipais, governo estado, presidência, entre outros órgãos, precisam oferecer um sistema virtual para o cidadão fazer os pedidos.
Na prática, a situação tem sido mais complicada. A falta de transparência nas prefeituras da Grande São Paulo é um problema nos últimos anos. Em 2017, levantamento da Agência Mural mostrou que mais de 20 prefeituras descumpriram a lei. Dois anos depois, 17 cidades descumpriram pedidos feitos pela reportagem.
Segundo a CGU, alguns municípios pioraram. Diadema, na Grande São Paulo, continua ignorando os pedidos via LAI e a nota caiu de 4.3 para 3.99. Cotia, Franco da Rocha e Mogi das Cruzes também tiveram as notas reduzidas e seguem abaixo de 5.
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Agência Mural e Lei de Acesso à Informação
Na Grande SP, acesso a dados públicos esbarra em falhas técnicas e de servidores
Para Jamile Santana, o retrocesso no cumprimento da LAI não está associado apenas à dificuldade de implementação de um sistema online.
“Vejo muito desconhecimento da lei por parte dos servidores e desinteresse político também. A questão técnica está superada porque há plataformas governamentais que as cidades podem implementar sem que gere nenhum custo”, explica.
As medidas tomadas pelo governo federal também contribuem para um lento avanço na transparência pública municipal.
Em junho de 2020, o Ministério da Saúde ocultou o número de óbitos por coronavírus, alegando inconsistência de dados. Essa e outras tentativas de flexibilizar os prazos de respostas por meio de MP (Medidas Provisórias) prejudicam o funcionamento efetivo da LAI.
Para um aumento significativo no cumprimento da LAI, Jamile acredita que a população e os veículos de comunicação devem se apropriar da lei.
“A imprensa tem que pautar novos ângulos, questionando sobre a existência ou falta de dados. É necessário confrontar as informações e questionar decisões tomadas pelos agentes públicos”, conclui.
COMO USAR A LEI DE ACESSO:
