A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que autoriza o governo federal a gastar R$ 41 bilhões em programas sociais até o fim deste ano.
O projeto muda temporariamente o valor do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás e cria um benefício para caminhoneiros e taxistas, além de autorizar gastos com uma série de outras medidas. A aprovação a menos de três meses das eleições tem sido criticada por especialistas.
A mudança é mais uma das várias ocorridas em programas de distribuição de renda nos últimos anos. Durante a pandemia, após pressão da população e do Congresso, o governo criou um auxílio emergencial de R$ 600 a R$ 1200. No começo de 2021, o programa foi suspenso, até que voltou com um valor 75% menor mesmo com o agravamento da pandemia e a necessidade de isolamento.
No final de 2021, o governo tirou o nome Bolsa Família e transformou no atual Auxílio Brasil. Apesar do valor ter passado para R$ 400, o programa tinha um período específico para ser realizado. Mesma situação da atual PEC que prevê alta para R$ 600.
Para explicar os detalhes da PEC, que ficou conhecida como PEC Kamikaze ou PEC das Eleições, e o que muda para quem recebe os benefícios atualmente, a Agência Mural conversou com o cientista político e professor da FGV, Marco Teixeira, e preparou um guia com perguntas e respostas sobre o projeto. Confira:
O que é a PEC Kamikaze e por que ela ganhou este apelido?
A PEC Kamikaze é um projeto de lei que altera a constituição e coloca o Brasil em estado de emergência até o fim de 2022, tendo como justificativa o aumento do preço dos combustíveis. Com isso, ela autoriza o governo a fazer gastos adicionais, fora do teto de gastos, para reduzir o impacto da alta de preços na população.
O projeto ganhou este apelido pelo efeito que vai gerar nas contas públicas, como explica o professor Marco Teixeira. “A ideia do kamikaze é aquele que vai para a guerra sabendo que não volta e [a PEC] pode ser mortal para as nossas contas públicas e para o próximo presidente que ganhar eleição”, conta Teixeira.
Por que ela também é chamada de PEC das Eleições?
O projeto é chamado de PEC das Eleições porque dribla a legislação eleitoral. Atualmente, a legislação proíbe que os governos aumentem o valor de programas sociais e criem novos benefícios no ano das eleições, exceto em casos de calamidade pública e estado de emergência.
Como o projeto decreta estado de emergência para o país, o governo federal não poderá ser responsabilizado. A PEC também levou esse apelido porque foi votada às pressas, a menos de três meses das eleições.
O que muda no Auxílio Brasil com a aprovação da PEC?
O Auxílio Brasil vai aumentar de R$ 400 para R$ 600, mas apenas entre os meses de agosto e dezembro. A partir de janeiro de 2023, o valor recebido pelos beneficiários volta a ser de R$ 400.
Além disso, a ideia é que o projeto reduza a fila de espera para o programa, incluindo aqueles que já fizeram solicitação para receber o benefício. Segundo o jornal Estado de S. Paulo, a expectativa do governo é de incluir 2 milhões de pessoas no Auxílio Brasil, chegando a até 20 milhões de beneficiários no total.
O investimento do governo no programa com a PEC será de R$ 26 bilhões.
O que muda no Auxílio Gás?
O Auxílio Gás também será aumentado temporariamente. Entre os meses de julho e dezembro, os beneficiários receberão três parcelas adicionais de R$ 54,43. O valor das parcelas equivale a 50% do preço médio do botijão de gás no Brasil nos últimos seis meses.
O investimento para este aumento será de R$ 1,05 bilhão.
Quais outros benefícios serão criados pela PEC?
O projeto cria dois novos benefícios, um para caminhoneiros, no valor de R$ 1.000, e outro para taxistas, ainda sem valor definido. Ambos os auxílios serão pagos apenas até dezembro deste ano, em parcelas mensais.
Só poderão receber os benefícios os caminhoneiros que tenham se cadastrado no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) até 31 de maio de 2022, assim como os motoristas de táxi devidamente registrados até esta mesma data.
O investimento para os motoristas de caminhão e táxi será de R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões, respectivamente.
O que a PEC diz sobre as tarifas dos idosos no transporte público?
A PEC autoriza o governo federal a enviar R$ 2,5 bilhões para estados e municípios como compensação pelos gastos gerados pela gratuidade da passagem para idosos. O envio dos recursos é uma resposta a uma reivindicação antiga da Frente Nacional de Prefeitos, que cobra ajuda do governo federal para bancar a gratuidade da tarifa para idosos.
Os municípios afirmam que precisam subsidiar o custo da tarifa com recursos próprios, o que tem gerado um problema na saúde financeira das cidades. O investimento autorizado pela PEC, no entanto, vale apenas para este ano. Os prefeitos pedem para que o Congresso aprove uma lei que destine um montante fixo para as cidades.
O que mais diz a PEC?
A PEC também autoriza o repasse adicional de R$ 500 milhões para o programa Alimenta Brasil, que permite a compra sem licitação de alimentos produzidos por agricultores para distribuí-los a famílias em situação de insegurança alimentar.
Além disso, também oferece auxílio financeiro de até R$ 3,8 bilhões para os estados e o Distrito Federal a manterem a competitividade do etanol sobre a gasolina.
Por que o governo quis aprovar a PEC agora?
Para o professor Marco Teixeira, a gestão de Jair Bolsonaro (PL) quer aproveitar a PEC para “turbinar” o governo a poucos meses da eleição. “O objetivo é turbinar o governo, tirar ele de uma situação muito preocupante, sobretudo nos eleitores de menor camada de renda”, afirma.
Na última pesquisa Datafolha, realizada em junho e registrada do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com o número 09088/2022, Bolsonaro registrou 20% das intenções de voto entre a população que ganha até 2 salários mínimos, enquanto o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi citado por 56% dos eleitores nesta faixa de renda.
E por que a oposição também votou favorável ao texto?
A oposição tentou mudar o projeto, tornando as mudanças no valor do Auxílio Brasil permanentes e retirando do texto o trecho em que se decreta o estado de emergência, mas não conseguiu votos suficientes.
Apesar disso, o texto foi aprovado por 469 votos a favor e 17 contrários no segundo turno de votação na Câmara. No Senado, apenas o senador José Serra (PSDB) votou contra o projeto.
Segundo Teixeira, a oposição foi favorável à PEC para também se cacifar nas eleições. Ele explica que os deputados e senadores da oposição não queriam ser criticados por votar contra um projeto com questões sociais, ainda que a lei tenha sido feita para driblar a legislação eleitoral e que os benefícios tenham validade até o fim do ano.
“Todo mundo entrou no jogo político quando percebeu que a PEC era inevitável”
Para ele, é importante pensar em auxílios para a população mais vulnerável, mas “é muito difícil não aceitar a tese de que é uma PEC eleitoreira”.
“É inegável que as pessoas estão precisando de ajuda, de algum tipo de assistência para elas não morrerem. Basta a gente ver a quantidade de pessoas que passaram a morar nas ruas – e não são mais são pessoas sozinhas, são famílias”, diz. “Agora de outro lado também é inegável que essa PEC foi criada dentro do calendário eleitoral.”
O texto segue para sanção presidencial.
