O novo documento de identificação dos cidadãos brasileiros, a Carteira de Identidade Nacional (CIN), deverá ser emitido por todos os estados da federação a partir de 11 de janeiro. A mudança, no entanto, bateu de frente com reivindicações históricas do movimento LGBTQIA+ e levou a questão à Justiça.
Isso porque o governo Lula (PT) recuou de um acordo firmado com o Ministério dos Direitos Humanos e entidades do movimento LGBT e manteve os campos “nome social” e “sexo” no documento, seguindo diretrizes propostas pelo governo Jair Bolsonaro (PL).
Por que o nome social é tão importante?
O nome social é o nome que pessoas trans e não binárias adotam. Ele permite que as pessoas transgêneras sejam reconhecidas pela sua verdadeira identidade, tornando o tratamento mais respeitoso e valorizando a identidade e a subjetividade de cada um.
A decisão foi classificada como um ato de transfobia pela comunidade LGBT. Esta semana, a Deputada Federal Erika Hilton (PSOL-SP) enviou documento ao Ministério Público Federal pedindo a exclusão do campo “sexo” e a unificação dos campos “nome” e “nome social” como um critério de respeitar a população trans e as pessoas não-binárias.
“Compreendemos que o termo ‘sexo’, além de estar absolutamente desconectado com a maneira como deve ser feito o tratamento de identidades de gênero da população, não tem qualquer utilidade prática que justifique a sua presença”, pontia Érika no ofício.
Três pontos para entender a polêmica
Em fevereiro de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), anunciou o novo modelo de RG. Dentre as mudanças, seriam incluídos o “nome social” e o campo “sexo.”
Em maio de 2023, já na gestão Lula, o Ministério de Gestão e Inovação de Serviços Públicos anunciou que os campos seriam retirados da identidade a pedido do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. A medida foi tomada para garantir respeito e cidadania aos grupos LGBTQIAP+.
No início de dezembro deste ano, o governo recuou na decisão e decidiu manter os campos “nome social” e “sexo”.
A notícia causou indignação em organizações que defendem os direitos da população trans, como o Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), que afirmou que a manutenção destes campos no documento abre brechas para violação de direitos humanos e que o debate deveria ser pela retificação efetiva do documento.
Ao todo, 65% das pessoas trans não conseguiram corrigir seus nomes no documento pelo custo elevado da segunda via, pelo excesso de burocracia e pela transfobia institucional nos cartórios, segundo dados da Antra, de 2022.
O governo federal defende que no campo “sexo” do novo RG é preciso constrar o sexo ao nascer, designado na Certidão de Nascimento. A justificativa para a manutenção deste campo é a padronização internacional. Nos autos, o governo aponta que a utilização do nome de registro precedendo o nome social é apenas uma casualidade e não uma ação transfóbica que caracterize violação de um direito fundamental.
Com informações da Carta Capital, G1, Infomoney e Folha de S. Paulo.
