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Decreto de Haddad obriga elaboração e aplicação dos Planos Regionais

Por: Redação

Publicado em 21.12.2016 | 18:40 | Alterado em 21.12.2016 | 18:40

Tempo de leitura: 4 min(s)

Às vésperas de passar o comando da Prefeitura de São Paulo para João Doria (PSDB), no último sábado, 17, Fernando Haddad (PT) publicou no Diário Oficial do Município o decreto nº 57.537, que orienta a elaboração e a aplicação dos Planos Regionais das Subprefeituras — que passarão a ser chamar Prefeituras Regionais a partir do mês que vem.

Considerado um importante indutor de descentralização na cidade, o decreto permitirá tanto uma atuação mais regionalizada, como poderá contribuir decisivamente na redução das desigualdades socioterritoriais, apontadas como um objetivo central no Plano Diretor.

Em entrevista ao 32xSP, Jorge Kayano, pesquisador do Instituto Pólis, acredita que, embora importante, o principal indutor para descentralizar o município não é necessariamente o decreto, mas a decisão em estabelecê-lo. “É a decisão do gestor, o grau de determinação do gestor de acolher e dar andamento a essa demanda histórica. Foi preciso haver uma decisão prévia, do prefeito, de mudar a lógica de funcionamento da gestão”, afirma.

O especialista explica que essa mudança precisa sair da centralidade nas secretarias, e onde as subprefeituras têm papel secundário, para outra totalmente inversa, que é anunciar, desde o início da gestão, que o eixo central do governo é comandado pelos subprefeitos. “Não se trata essencialmente de recursos financeiros, que devem sim ser claramente direcionados para as subprefeituras, mas principalmente de definir com anterioridade quem vai comandar as ações públicas”, diz Kayano.

O decreto, além de instituir a elaboração dos Planos Regionais das Subprefeituras, tem foco na criação dos Núcleos Regionais de Planejamento e dos Planos de Ação Local. Os Núcleos Regionais precisam ter a indicação de representantes das diferentes secretarias setoriais. Kayano explica que, antes disso, é preciso ter bem claro que esses núcleos funcionarão de fato se o governo atuar via subprefeituras.

“Se os (as) subprefeitos (as) mandarem nos núcleos, e não apenas contarem com eles como órgãos consultivos/ propositivos, mas sem poder de implementação”, pontua.

Já os Planos de Ação Local deverão ser iniciados logo em seguida à aprovação do Plano de Metas — em meados de abril de 2017 –, com prazo de 180 dias para serem consolidados, com consulta e participação dos Conselhos Participativos Municipais. “Será um momento privilegiado para que os cidadãos, através dos seus CPMs, possam se apropriar dos Planos Regionais já aprovados, e eventualmente os complementarem”, diz Kayano.

Para o pesquisador, Doria deverá aproveitar o decreto para começar com “o pé direito” o seu governo. “Fazendo um bom e participativo Plano de Metas, desdobrando em seguida para os Planos de Ações com os Núcleos de Planejamento, e avançaria decididamente para a construção e implementação dos Planos de Bairros”, afirma Kayano.

Essas medidas, complementa o especialista, teriam de ocorrer com a participação dos Conselhos Participativos Municipais e sem grandes custos. “Ele [Doria] poderia realizar grandes mudanças na cidade com os mesmos R$ 54,69 bilhões do orçamento, ou até menos, mas desde que aplique principalmente no fortalecimento das subprefeituras”, afirma Kayano, que diz ter participado em 2016 de reuniões dos Conselhos Participativos Municipais da Sé, Vila Mariana e Vila Prudente, e de Conselhos Gestores da Saúde em Itaquera, Mooca, Pirituba e Parelheiros.

A voz dos conselheiros

Em seu segundo mandato como conselheiro Participativo eleito pelos distritos da Freguesia do Ó/Brasilândia, Almir Matos, lamenta que algumas prioridades para sua região não tenham saído do papel.

“A gente mora no extremo na zona norte, perto da Serra da Cantareira. Colocamos como parte do plano regional a duplicação de avenidas que seriam de extrema necessidade para a população para se chegar ao parque. Mas nada foi feito”, lamenta o administrador de empresas aposentado.

Também conselheiro do planejamento de obras e orçamento e da casa de cultura da Freguesia do Ó/ Brasilândia, Matos lastima o não cumprimento do plano de metas da atual gestão — foram 66 das 123 — e temia, inclusive, o fim do CMP no mandato do prefeito eleito.

“Os conselheiros estavam apreensivos que o conselho fosse acabar. Duvido que ocorra. Essa nova gestão, independente de Doria ou não, tem mais 1000 conselhos nela. Todos de olho nela. E a gente é chato”, finaliza.

Para além dos conselhos

Já para o ex-conselheiro de metas da zona oeste, Carlos Minniti, 57, “o único absurdo que notei é que, antigamente, antes do [da gestão] Haddad, os planos de bairro ou regionais eram discutidos com a população local como um todo”. Para Minniti, no entanto, a restrição às decisões apenas por parte dos conselheiros participativos “empobreceu” os processos de discussão.

“Além disso, não houve as devolutivas das oficinas feitas pelos conselheiros. Foi somente publicado em suplemento à parte de todos os trabalhos”, afirma o engenheiro de alimentos.

Quem partilha da mesma opinião é o coordenador do Conselho Participativo da Lapa Umberto de Campos Sarti Filho, 56. De acordo com o produtor rural, ele espera que na nova gestão também não sejam ouvidos somente os conselhos, mas as associações de bairro e os moradores da região.

“Para que a discussão seja verdadeiramente democrática e se atinja bons resultados. Isso evita o aparelhamento da discussão e o alijamento da população residente na região, interessados na discussão e nos impactos causados”, argumenta o também presidente da Associação Vila Leopoldina.

Foto: Gregoire Fossemalle/ Flickr

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